Termos e Condições

Os presentes Termos regulam o acesso e o uso dos serviços prestados pela COLOCA GROUP S.A.S. (doravante, "Coloca"), sociedade comercial legalmente constituída conforme as leis da República da Colômbia, identificada com NIT (cadastro fiscal) 901.820.031-5, com domicílio principal em Envigado, Antioquia.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado plenamente seu conteúdo, constituindo um acordo juridicamente vinculante com a Coloca.

Importante: A Coloca reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As atualizações serão notificadas por meio dos Canais Autorizados ou mediante publicação em colocapayments.com. Se você não concordar com as alterações, pode solicitar a rescisão enviando um e-mail para legal@colocapayments.com.

• Coloca: COLOCA GROUP S.A.S., prestadora dos Serviços.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os Serviços.
• Serviços: Conjunto de funcionalidades para Pagamentos, Cobranças, conversão de moedas, liquidação de ativos virtuais e operações relacionadas.
• Instruções: Ordens específicas emitidas pelo Usuário por meio dos Canais Autorizados.
• Canais Autorizados: Meios oficiais (WhatsApp, e-mail, plataformas parceiras) notificados pela Coloca.
• Ativos Virtuais: Representações digitais de valor transferíveis eletronicamente, excluindo moeda de curso legal e valores mobiliários regulados.
• KYC/KYB: Procedimentos de Conhecimento do Cliente e do Negócio.
• Mandato: Relação sob a qual a Coloca atua em nome do Usuário sem assumir a custódia de fundos.

Modelo de operação

A Coloca presta seus Serviços sob um modelo de Mandato, atuando exclusivamente como facilitadora tecnológica para executar Pagamentos e Cobranças em cumprimento de Instruções específicas.

Declarações fundamentais

• Os Serviços NÃO constituem intermediação financeira nem estão sujeitos à supervisão da Superintendencia Financiera de Colombia (Superintendência Financeira da Colômbia).
• Os fundos NÃO são depósitos bancários nem gozam de garantias estatais.
• A Coloca NÃO mantém custódia nem administra fundos. Os recursos são usados apenas como meio para executar Instruções.
• A Coloca cumpre as normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (LA/FT/FPADM) aplicando KYC/KYB.
• A Coloca NÃO oferece assessoria financeira, jurídica nem de investimento.

Verificação de identidade (KYC/KYB)

A Coloca reserva-se o direito de realizar procedimentos de verificação tanto na primeira Instrução quanto periodicamente, incluindo a verificação nas listas OFAC, ONU, UE, confirmação de identidade e solicitação de documentação adicional.

Causas de recusa ou suspensão

• Uso indevido dos Canais Autorizados
• Comprometimento da segurança tecnológica
• Erros nas informações fornecidas
• Discrepâncias na taxa de câmbio
• Informações falsas, incompletas ou desatualizadas
• Usuário identificado em listas restritivas
• Riscos operacionais, regulatórios ou de segurança

O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL pela exatidão, veracidade e integridade das informações contidas nas Instruções, incluindo:

• Dados de contas bancárias (número, tipo, instituição, titular)
• Valores e moedas das operações
• Referências, descrições e finalidades
• Identificação dos beneficiários
• Endereços de carteiras digitais

Irrevogabilidade

Uma vez confirmada uma Instrução, ela é considerada irrevogável. A Coloca procederá com sua execução conforme os dados fornecidos. As operações executadas não geram obrigação de estorno, salvo o estabelecido nestes Termos.

Verificação prévia

Antes de confirmar, o Usuário deve verificar todos os dados, confirmar a exatidão do beneficiário, validar valores e moedas, e assegurar-se de que a operação atende às suas intenções.

A Coloca cobrará tarifas pela prestação dos Serviços, informadas ao Usuário antes da execução de cada Instrução. Estas podem incluir:

• Encargos pela execução de Pagamentos e Cobranças
• Custos de conversão entre moedas e ativos virtuais
• Despesas operacionais de Terceiros Parceiros
• Tarifas por cancelamento ou estorno (quando possível)

O Usuário autoriza a Coloca a descontar automaticamente as tarifas dos fundos destinados à execução das Instruções.

O Usuário reconhece que as transações com Ativos Virtuais estão sujeitas a volatilidade, atrasos nas confirmações, riscos tecnológicos e regulatórios, e ausência de respaldo estatal.

Irreversibilidade: As transações com Ativos Virtuais são irreversíveis. O Usuário é o único responsável por verificar a exatidão das informações antes de enviar uma Instrução.

Origem lícita: O Usuário declara que os fundos têm origem lícita e cumprem as normas de LA/FT/FPADM.

A Coloca cumpre as normas nacionais e internacionais em matéria de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (LA/FT/FPADM).

A Coloca poderá recusar, bloquear ou suspender qualquer operação suspeita, encerrar a relação contratual e denunciar às autoridades, sem aviso prévio ao Usuário.

Ficam proibidas as transações para fins ilícitos, permitir que terceiros administrem a conta, ceder sem autorização e usar os Serviços para LA/FT, fraudes ou qualquer ato ilícito.

A Coloca poderá recusar Instruções relacionadas a armas, substâncias ilegais, pornografia infantil, captação em pirâmide, jogos de azar não regulados, medicamentos sem autorização e outras atividades restritas.

Os Termos regem-se pelas leis da República da Colômbia. As controvérsias serão resolvidas em primeira instância mediante negociação direta no prazo de 30 dias.

Caso não se chegue a um acordo, as partes poderão optar por conciliação ou arbitragem. Subsidiariamente, submeter-se-ão à jurisdição ordinária de Medellín, Antioquia.

• Estes Termos constituem o acordo integral entre a Coloca e o Usuário.
• A nulidade de uma cláusula não afeta a validade das demais.
• Estes Termos prevalecem sobre comunicações adicionais.
• A não execução de um direito não implica renúncia.
• Em caso de traduções, prevalece a versão em espanhol.
• Notificações para legal@colocapayments.com.

Ao aceitar, o Usuário garante ter lido integralmente os Termos, compreendido seu alcance, aceitado as disposições e ter capacidade legal para contratar.